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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11262 Calúnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11263 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11264 Injúria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11265 Injuria real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11253 Ameaça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11259 Violação de domicílio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11251 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11252 Ato Libidinoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11248 Genocídio Não Não
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