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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11371 Publicidade opressiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11355 Concussão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11356 Desvio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11352 Corrupção ativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11353 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11354 Participação ilícita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11346 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
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