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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11064 Representação do Corregedor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11054 Menagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11071 Crime Tentado Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11359 Coação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11363 Desacato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
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