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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10795 Quociente eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10798 Cassação do diploma Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10745 Filiação partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10757 Fidelidade partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10805 Recondução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10806 Suspensão de mandato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10807 Convocação de suplente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10808 Renúncia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10810 Afastamento do cargo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10811 Cassação de mandato Não Não
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