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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10771 fixação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10772 aumento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10773 redução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não Não
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