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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10144 Incentivo Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10145 PROAGRO Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10150 Cartel Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10159 Atualização de Conta Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10160 Liberação de Conta Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10162 Localização de Contas Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10164 Atualização de Conta Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10165 Liberação de Conta Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10167 Registro Profissional Não
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