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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6206 Auxílio Direto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5972 Municipais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11292 Revolta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8934 Valor da Causa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11570 Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
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