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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12824 Indígenas Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9752 Rufianismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10352 Reserva Remunerada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5938 Incidência sobre Lucro Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 12375 RECLAMAÇÃO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10147 Venda Casada Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
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