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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6168 Períodos de Carência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6166 Renúncia ao benefício Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6165 Atividade concomitante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9694 Receptação Não Não
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