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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10483 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10484 Usufruto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10485 Superfície Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10486 Uso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10492 Veículos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10493 Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10495 Anticrese Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
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