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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7798 Quanto à Carga Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5575 Abandono Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5592 Avaria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7799 Clandestinos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7767 Substituição do Produto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11867 Produto Impróprio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4829 Atraso de vôo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4831 Overbooking Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4832 Extravio de bagagem Sim Não
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