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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10830 Motim Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10850 Roubo simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10851 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10834 Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10835 Peculato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10836 Concussão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10837 Corrupção ativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10839 Deserção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10846 Homicídio qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10848 Grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10843 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10844 Injúria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10852 Latrocínio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
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