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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3622 Agrotóxicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3640 Crimes de genocídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
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