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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
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