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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3548 Peculato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3553 Concussão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3561 Abandono de função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
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