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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3540 Supressão de documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
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