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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3512 Curandeirismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
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