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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3474 Abandono Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3485 Parto Suposto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3492 Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3493 Explosão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Não
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