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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
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