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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6092 SIMPLES Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6093 Super SIMPLES Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6115 Ferroviário Não Não
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