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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6034 Finsocial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6037 Salário-Educação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6040 Funrural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6041 Contribuição INCRA Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6042 PASEP Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6043 Construção Civil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10561 PIS - Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10562 COFINS - Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6047 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6050 Servidores Inativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
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