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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5977 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5981 Substituição Tributária Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10550 Despacho de Citação Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5994 Compensação Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5998 Lançamento Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
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