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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5937 Retido na fonte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5939 Cooperativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5943 Drawback Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10871 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
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