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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10540 Competência Tributária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5918 Incidência sobre PDV Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5922 Retido na fonte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10689 Correção da Tabela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5934 Microempresa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Não
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