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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5971 Estaduais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
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