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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11817 Fundos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11817 Fundos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11817 Fundos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11817 Fundos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11817 Fundos Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11817 Fundos Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11817 Fundos Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11817 Fundos Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11817 Fundos Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11817 Fundos Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11817 Fundos Não Não
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