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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11389 Liberdade assistida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10360 Concessão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9581 Agência e Distribuição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10767 Registro da candidatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3620 Crimes contra a Flora Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
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