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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11820 Entidades de atendimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12054 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11821 Conselhos tutelares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3375 Infanticídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11386 Advertência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10362 Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11387 Internação com atividades externas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não Não
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