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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9642 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10757 Fidelidade partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9586 Comissão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10745 Filiação partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9974 Adoção de Criança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10744 Extinção do Partido Político Não Não
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