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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6177 Concessão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10809 Extinção do mandato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6130 Escala de Salário-Base Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10808 Renúncia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3622 Agrotóxicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6178 Restabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10807 Convocação de suplente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10806 Suspensão de mandato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9587 Compra e Venda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12575 Regularização de Histórico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6179 Conversão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10805 Recondução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9970 Pobreza Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10377 Curso de Formação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
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