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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10373 Limite de Idade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9585 Cartão de Crédito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3623 Atividades Nucleares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10798 Cassação do diploma Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
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