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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11371 Publicidade opressiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9946 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10397 Sanitárias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9947 Motim de presos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10396 Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9593 Locação de Imóvel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12397 Importunação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9948 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6199 Asilo Não Não
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