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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11352 Corrupção ativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11309 Corrupção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10399 Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11356 Desvio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11355 Concussão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10398 Metrológica Não Não
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