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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10393 Adjudicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3620 Crimes contra a Flora Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11363 Desacato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10392 Convênio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9592 Fiança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6165 Atividade concomitante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11359 Coação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
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