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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6206 Auxílio Direto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9938 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10405 Eleições Sindicais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10404 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11354 Participação ilícita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11353 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
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