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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11327 Desacato a militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11312 Desacato e da Desobediência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11335 Usurpação de função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11334 Tráfico de influência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
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