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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9615 Direito de Preferência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9643 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6145 Reajuste de 147% Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11346 Prevaricação Não Não
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