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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9598 Transação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11270 Insubordinação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6116 Ex-combatentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
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