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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11297 Amotinamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9911 Falimentares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9597 Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11303 Incitamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9912 Militares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10428 Penalidades Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11268 Aliciação e incitamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9596 Prestação de Serviços Não Não
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