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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11292 Revolta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9904 Agrários Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11289 Motim Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9599 Transporte de Coisas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11288 Conspiração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6115 Ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11271 Motim e Revolta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9906 Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
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