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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9601 Estimatório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6115 Ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3540 Supressão de documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6116 Ex-combatentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7835 Retificação de Sexo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11272 Resistência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
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