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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9602 Comodato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9897 De genocídio Não Não
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