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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11235 Maus tratos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11962 Incêndio culposo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11233 Abandono de pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9609 Locação de Móvel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11242 Participação em rixa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não Não
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