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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6092 SIMPLES Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11237 Lesão grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9608 Franquia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6093 Super SIMPLES Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9877 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11244 Homicidio qualificado Não Não
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