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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10501 Crédito Rural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
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