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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11840 Segurança em Edificações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12017 Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3512 Curandeirismo Não Não
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