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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9855 de Responsabilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11202 Epidemia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11178 Contra a Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
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