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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11194 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5914 Imunidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
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