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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11181 Abuso de radiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11180 Crimes de Perigo Comum Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11196 Atentado contra transporte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
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