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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6042 PASEP Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11143 Retenção indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11142 Omissão de socorro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6043 Construção Civil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10924 Depósito Elisivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10561 PIS - Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11139 Omissão de eficiência da força Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3474 Abandono Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10562 COFINS - Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11137 Dormir em serviço Não Não
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