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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11131 Deserção privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11129 Deserção especial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6040 Funrural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10659 Suspeição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11127 Deserção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5009 Mercado de Capitais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6041 Contribuição INCRA Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11126 Concerto para deserção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11117 Deserção Não Não
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